Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA COMLURB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, APÓS O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. ARTS. 49

e 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)