Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXASPERANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - ATO DE INTIMIDAÇÃO CONCRETIZADO - CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Constatado que a exasperante relativa ao uso de arma de fogo decorre do expediente mais eficaz empregado pelo agente para a concretização do delito, consistente em intimidação que mitiga a resistência do ofendido, incide a causa de aumento, ainda que o arma não tenha sido apreendida e periciada. ... (Continua)