Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - EXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME OFICIAL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO NO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Considerando que não há necessidade de produção prova pericial de maior complexidade, imperioso o acolhimento do conflito, declarando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa.... (Continua)