Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. LEI 14.751/2023. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.
1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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