Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. BOA-FÉ PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS READEQUADOS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança de indenização de seguro de vida e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente seguradora e estipulante ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo devedor do financiamento contratado, além da restituição simples dos valores pagos pela autora após o óbito do segurado, e à fixação de honorários de sucumbência com base no valor da causa. ... (Continua)