Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1.Cuida-se de ação cominatória em que requerida a disponibilização de vaga em escola municipal, em que proferida sentença de parcial procedência. ... ()
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