Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que determinou quebra do sigilo bancário do espólio para atingir período anterior ao falecimento (5 anos) até os dias atuais. - Medida excepcional que se faz necessária no presente feito - Indícios de adiantamento da legítima - Necessidade de quebra do sigilo bancário a fim de apurar eventual ocultação patrimonial - Excepcionalidade que justifica a análise dos extratos bancários em período anterior ao falecimento - Perícia contábil necessária para a análise dos documentos bancários e contratos de venda de cana-de-açúcar - Alienação judicial não efetivada, determinação de juntada documentos aos autos - Ausência da incoerência alegada - Agravo desprovido.... (Continua)