Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DAS IMAGENS APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. DANO MATERIAL INALTERADO. DANO MORAL MAJORADO. PENALIDADE DO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98 NÃO APLICADA.

1. Dano material. Não há, nos autos, qualquer prova documental ou testemunhal a roborar a alegação de que a parte autora teria recebido a quantia de R$ 2.600,00 pela utilização de sua imagem. Sentença mantida no tópico.... (Continua)