Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO. MULTA CONTRATUAL.

1. Ação principal. O desfazimento do negócio jurídico ocorreu, ainda que não tenha sido formalizado por contrato, mas adotada a forma escrita, por meio de acordo entre as partes, para pôr fim à relação comercial, ou seja, a resilição se deu a partir de distrato realizado entre os litigantes, o que restou evidenciado por meio das conversações travadas por e-mail. Assim, mantida a extinção do contrato de prestação de serviços de licença de uso e integração de plataforma firmado entre as partes pelo distrato.... (Continua)