Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. A revelia do réu não conduz, de forma automática, ao acolhimento do pedido inicial, especialmente quando houver prova técnica que afaste as alegações da parte autora. Diante da constatação de que as construções foram consolidadas antes da vigência do Decreto municipal 6.666 de 2008 e, considerando o princípio da irretroatividade das normas, ausente a comprovação do esbulho praticado pelo réu. A decisão sobre eventual retomada do bem público pelo ente municipal está inserida no âmbito do juízo discricionário da Administração, não podendo ser compelida judicialmente à propositura de ação, salvo em casos de manifesta ilegalidade.... (Continua)