Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
1.Adequação da via eleita. Súmula 266/STF não violada. Receio de lesão a direito da impetrante em virtude dos efeitos concretos do Decreto na atividade por ela desempenhada. ... ()
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