Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS E PELA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE VOOS SUBSEQUENTES - ATO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida. A intermediadora das passagens e a companhia aérea são partes legítimas para figurarem em ação de indenização proposta em decorrência de impedimento de embarque, deficiência de informações e cancelamento de voo. ... (Continua)