Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DIFERIDO NO TEMPO. PRESTAÇÕES MENSAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, que rejeitou a alegação de prescrição. 2. O contrato de financiamento celebrado entre as partes, não instituiu obrigação de trato sucessivo, mas obrigação única, cujo cumprimento foi diferido do tempo, por meio de parcelas mensais. 3. Apenas com o vencimento da última parcela, é que se encerra o prazo para cumprimento integral da obrigação assumida no contrato, motivo pelo qual, é a partir deste momento que se inicia o prazo prescricional. 4. Vencendo a última parcela em 01/09/2014 e ajuizada a ação no ano de 2007, evidente a inocorrência de consumação do prazo prescricional. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)