Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE
PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO 1.É dispensado o preparo recursal, em favor da criança e do adolescente, na ação que tramita na Justiça da Infância e da Juventude. Exegese do ECA, art. 198, I. ... ()
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