Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Agravante que trouxe particularidades relevantes à discussão. Litigância de má-fé não configurada. Mensagem eletrônica que apenas sugere a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Documento produzido de maneira unilateral por empresa que faz parte do grupo econômico do agravante. Consta da política de privacidade do aplicativo que são coletados dados de uso e de registro, de conexões e dispositivos e de localização. Ausência de prova da impossibilidade cumprimento da obrigação. Conversão em perdas e danos. Impossível. Precedentes. Multa cominatória que deve ser mantida. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido