Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SERVIÇOS NOTARIAIS GRATUITOS.

Nos termos da Lei 6.015/1973, já com a redação dada pela Lei 9.534/1997, que define a isenção dos emolumentos decorrentes de registro civil de nascimento, pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva e pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, o hipossuficiente pode requerer a certidão identificando tratar-se de pessoa reconhecidamente pobres que estarão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.... (Continua)