Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento Prolia 60mg SC, semestralmente e para uso contínuo, pela administradora de benefícios, em ação movida por paciente portadora de osteoporose severa. A agravante alega ilegitimidade para o fornecimento do medicamento, sustentando que sua atuação não inclui atividades típicas de operadoras de saúde. ... ()
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