Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote