Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP ¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ FUGA DO PACIENTE: 22-09-2018 ¿ RECAPTURA: 19-01-2024 ¿ WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ¿ AGRAVO DE EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA PERANTE O JUÍZO DA VEP ¿ NÃO CONHECIMENTO.

A presente ação constitucional não se mostra adequada para combater a decisão do Juízo VEP, sendo de salientar que já foi interposto Agravo de Execução pela defesa, encontrando-se com regular processamento, não havendo qualquer demora imputável ao Poder Judiciário, inexistindo qualquer constrangimento ilegal neste ponto. O recurso já foi recebido pelo Juízo da VEP e determinada a apresentação de contrarrazões. Assim, não se conhece do writ. ... (Continua)