Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cobertura de tratamento extra Rol da ANS. Retorno dos autos para novo julgamento ante anulação do acórdão pelo STJ.

Precedente vinculante do STJ (Embargos de Divergência 1886929/SP e 1889704/SP) e Lei 14.454/2022, citada pelo v. acórdão do STJ, que admitem cobertura para tratamento não previsto no Rol de Procedimentos, conquanto observados certos condicionamentos. Questões de ordem técnica que demandam conhecimento específico. Acolhimento do recurso da operadora para anular a r. sentença visando retomar a instrução com prova pericial e prova documental a respeito da eficácia do Rol e das terapias propostas. Recurso provido.