Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR.

OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DESCABIDA, POIS, A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS ARGUMENTOS  RECURSAIS NO  SENTIDO DE QUE SERIA ILEGAL A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO   APÓS OS  PAGAMENTOS, REALIZADOS DEPOIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS.... (Continua)