Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. A 2ª

Seção Cível deste Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR de Tema 79, fixou a seguinte tese: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, relativização que deve ser estendida aos valores depositados em conta corrente, conta poupança e fundos de investimentos.... (Continua)