Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA E DESTACADA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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