Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. PROTESTO IRREGULAR. VALOR DO TRIBUTO IPVA GERADO CONFORME AS NORMAS PREVISTAS EM LEI. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O dano moral não se caracteriza in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo sofrimento psíquico, humilhação ou violação a direito da personalidade.... (Continua)