Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO POR PARTE HERDEIRA - PLEITO AUTORAL PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA: - ALEGAÇÕES PRELIMINARES: - (1) - ADUZIDA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDICADA A CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - DESCABIMENTO - JUÍZO QUE AVALIOU AS PROVAS JUNTADAS, DISCORREU COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DECIDIU, NOS LIMITES DA LIDE, POR SUA EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO CASO CONCRETO - MÉRITO: - (2) - DEFENDIDO QUE O BEM MÓVEL QUE PRETENDE TRANSFERIR PARA SEU NOME FOI ALVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM SEU FAVOR - ALEGADA A DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM EM TELA - MOTOCICLETA COM AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE FALECIDO - DE CUJUS QUE DEIXOU ORIGINALMENTE DUAS HERDEIRAS (ESPOSA E FILHA) - FILHA HERDEIRA QUE ASSINOU SOZINHA A DAÇÃO EM PAGAMENTO COM O REFERIDO BEM - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA VIÚVA - FALECIMENTO DA NÃO PACTUANTE, DEIXANDO SUA FILHA MENOR DE IDADE (5 ANOS À ÉPOCA) - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À REVELIA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTERESSE DE MENOR - DE CUJUS ORIGINÁRIO QUE DEIXOU PLURALIDADE BENS - CASO QUE NÃO SE ADEQUA AO DE AJUIZAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRECEDENTES - (3) - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.