Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Autor que alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado pensando tratar-se de simples cartão com benefícios, resultando em desconto mensal referente a empréstimo não reconhecido. Pretensão de declaração de nulidade do contrato e devolução em dobro das parcelas, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelação do banco, sustentando a regularidade do contrato. ... (Continua)