Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO CENTRAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESAS DO CONSUMIDOR. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM O ALAGAMENTO NA SALA COMERCIAL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO FATO. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. AUSÊNCIA DE LUCRO CESSANTE. A MERA INDICAÇÃO DE VALORES QUE A AUTORA DEIXOU DE LUCRAR COM A IMPOSSIBILIDADE DE USAR O LOCAL NÃO ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)