Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, COM APURAÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO - LIMITES DA COISA JULGADA - SENTENÇA QUE DETERMINA EXCLUSIVAMENTE O RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS CONSOLIDADOS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE DA SELIC AOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DO PARCELAMENTO - ENCARGOS DIFERENTES DOS JUROS MORATÓRIOS, COM NATUREZA PRÓPRIA E PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - ALEGADO ROMPIMENTO DO PEP POR INADIMPLÊNCIA - PERDA DOS BENEFÍCIOS E INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR - NECESSIDADE DE REEXAME DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO