Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS A COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO DE R$0,95, MENSAIS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER DA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONFIGURAM DANO MORAL. MERA COBRANÇA DE VALOR VIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEJA EFETUADA EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO