Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que não era possível imputar ao executado (proprietário de unidade autônoma) a responsabilidade pelo IPTU incidente sobre o imóvel em sua integralidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel tributado que foi objeto de incorporação imobiliária realizada ainda em 2000. Executado que é proprietário de apenas uma das unidades autônomas (casa 71). Responsabilidade do excipiente que fica restrita à sua respectiva propriedade. Incidência do art. 14 do Anexo Único do Decreto Municipal 52.884/2011. Fazenda Pública que já podia ter procedido com o lançamento dos créditos relativos às unidades autônomas, ainda que não houvesse individualização das matrículas junto ao registro imobiliário. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido