Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a majoração dos danos morais fixados na sentença. ... ()
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