Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame:... ()
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