Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

(art. 24-A da Lei Maria da Penha) - Sem apreciação do mérito - Redução da pena e do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena-base fixada no mínimo legal, afastando-se a nota de maus antecedentes em razão do período depurador (acima de 10 anos) - Afastamento do concurso material de crimes, aplicando-se o crime continuado (CP, art. 71) -Reincidência que justifica a manutenção do regime intermediário - Inteligência da Súmula 269 do C. STJ - Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Vedação expressa na Súmula 588 do C. STJ e na Lei 11.340/06, art. 17 - Pena realinhada - Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura pelo cumprimento da pena imposta... (Continua)