Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO.
Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão, que possui caraterísticas de plano individual. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para efetivação do pedido de cancelamento. Débito referente ao aviso prévio declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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