Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alegação de negativação indevida no órgão de proteção ao crédito decorrente de débito objeto de cessão de crédito - Ação declaratória de inexistência cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese em que houve comprovação tanto do débito original como da cessão de crédito realizada e da inscrição no órgão de proteção ao crédito - Em que pese não ter sido juntado o contrato original, consta extrato bancário de conta de titularidade da autora com o recebimento do valor do contrato - Contrato de cessão de crédito registrado e colacionado aos autos - Notificação da autora acerca da negativação que ocorreu via e-mail, sendo permitida pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Licitude do débito que originou a inscrição no cadastro de inadimplentes que impede o reconhecimento do direito da autora à indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)