Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES CONSULARES E DIPLOMÁTICAS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 10.098/94. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO NÃO ANALISADA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão, alegando omissão quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulada em contrarrazões. ... (Continua)