Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. INCLUSÃO DE BEM SOBRE O QUAL HOUVE DESISTÊNCIA, COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES FORNECIDOS PELOS LITIGANTES QUANTO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote