Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CRITÉRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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