Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DA MULTA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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