Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento aos filhos de Maximiliano da Conceição Henriques, custodiado na Penitenciária Serrano Neves II, Complexo de Bangu, falecido por enforcamento dentro do banheiro masculino da quadra de visitas. A parte autora pleiteia a majoração do valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais, enquanto o Estado do Rio de Janeiro contesta a condenação, sustentando inexistência de conduta omissiva e ausência de vínculo familiar comprovado entre os autores e o falecido. ... (Continua)