Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação revisional de benefício de Previdência Privada complementar. Adesão voluntária a novo plano. Ausência de vício de vontade ou irregularidade na transação. Inexistência de direito adquirido ao regulamento anterior. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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