Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. SUBSTITUÍDO PORTADOR DE «TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (TGD)". DISFUNÇÃO PSICOCOGNITIVA QUE ENGLOBA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO DE APOIO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFORÇO PEDAGÓGICO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . PEDIDO PROCEDENTE. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL, POR ATÉ 3 (TRÊS) ESTUDANTES MATRICULADOS NO MESMO ANO E TURMA, NOS TERMOS DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 4256/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEE/MG). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO PONTO.

É dever do Estado garantir, à pessoa portadora de deficiência, o direito à educação, mediante, dentre outras providências, formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado e oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos do Estado Brasileiro de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. ... (Continua)