Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 1998, 2000 E 2001 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição do crédito tributário - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que negou provimento ao recurso, afastando a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário e reconhecendo a prescrição intercorrente - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em razão do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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