Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 

1. Conforme Lei Complementar 87/1996, art. 25, §1º, os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações de exportação podem ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Conforme jurisprudência do STJ, «o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, cuida de norma de eficácia plena, não sendo permitido à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos referidos créditos, porquanto resultaria em infringência ao princípio da não cumulatividade (AgInt no REsp 2101719 / MG). ... (Continua)