Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ¿ arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE ¿ LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)