Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 5.000,00. O Agravante sustenta ausência de risco de dano irreparável, dada a demora de dois anos para o ajuizamento da ação, e alega desproporcionalidade da multa fixada, requerendo, assim, o efeito suspensivo e o provimento do recurso. ... (Continua)