Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º, CAPUT, §4º, DA LEI 9.613/98, DUAS VEZES. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CONSORTIUM. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA E AUTORIA DOS FATOS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APENAMENTO RATIFICADO. 

Não há a indicação precisa da mácula (que gerou o prejuízo) para justificar a nulidade da quebra da cadeia de custódia. Supostas nulidades da fase inquisitorial devem ser oportunamente suscitadas, nos limites do CPP, art. 572. As informações angariadas na investigação foram disponibilizadas para a defesa (à disposição há mais de dez meses). Ainda, é prescindível a transcrição integral das interceptações telefônicas (lei 9.296/96, art. 9º).  ... (Continua)