Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA -PROVA EMPRESTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85 CPC - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE.

Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. A inobservância de tal princípio torna viciada a decisão, podendo, inclusive, culminar em sua nulidade. ... (Continua)