Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -CONDENAÇÃO DOS RÉUS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º.

falecimento, no curso do processo, da parte que pleiteou o fornecimento de medicamento, acarreta a perda superveniente do objeto, diante do caráter personalíssimo da obrigação pretendida. ... (Continua)