Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS AVILTANTES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 85, §8º DO CPC. AJG DECISÃO EQUIVOCADA DE CONCESSÃO DA AJG AO MUNICÍPIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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